Iniciativa Legislativa do Cidadão - 2025

Documentos estruturantes

Como podes assinar?

Podes assinar através das plataformas da Assembleia da República e da Petição.com (nos botões em baixo).

Ainda pode descarregar o documento impresso, para recolher nas creches, nas empresas, nos hospitais, em congressos e eventos de parentalidade. Após preenchida a folha, basta enviares uma digitalização (ou foto) para ola@por6mesesdelicenca.pt